"Iguais perante a lei": Barreiras na efetivação do direito à educação no contexto da pandemia do covid-19

Abstract

Embora a Constituição Federal de 1988 contemple no seu Art. 5º a igualdade de todos, sem distinção de qualquer natureza, na prática, o referido comando está distante de produzir os resultados almejados. Com ênfase na educação, apesar de ser inegável ter havido um progresso rumo à consecução da “igualdade de oportunidades” entre os indivíduos, esse progresso não conseguiu ser perene. Nessa perspectiva, nos últimos anos, se testemunha o desmantelamento das políticas públicas voltadas para educação, que pode ser vislumbrado, por exemplo, na PEC do “Teto de Gastos” e no movimento “Escola sem Partido”. Eis que, em 2020, o cenário de desigualdade social é aprofundado dentro do ambiente escolar, agora em virtude do surgimento da pandemia do covid-19. Nesse sentido, a suspensão das aulas presenciais – que, reflexamente, levou à adoção do modelo de ensino remoto – desconsiderou àqueles estudantes alheios ao mundo digital, por força da escassez de recursos financeiros. Ciente dessa premissa, a presente pesquisa, adotando o método de abordagem dedutivo e os métodos de procedimento histórico e explicativo, visa descortinar a situação atual da educação brasileira, apontando os diagnósticos e os prognósticos que podem ser destacados com o acontecimento do Exame Nacional do Ensino Médio de 2020, e com a previsão da realização da prova também em 2021.